Assinale a alternativa correta a respeito do poder constitui...

RESPOSTA CORRETA LETRA "C":

A) O poder constituinte reformador está sujeito aos seguintes limites:

i- Formais ou processuais - os processos de elaboração das leis pré-estabelecidos pelo poder constituinte originário, eles estão expressos na CF no Art. 60.

ii- Circunstanciais - Circunstâncias especiais em que a CF não pode ser alterada ( INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO)   

iii- Temporais - Após a promulgação da CF ela passará um período sem poder ser modificada, essa limitação não ocorreu na CF/88 já que existia o poder constituinte revisor que alterava a CF/88

iv- Materiais - São itens os quais não podem ser citados nem em proposta cujo o objetivo é modifica-los de maneira que venha a prejudicar seus destinatários;

B) Segundo a corrente POSITIVISTA, corrente essa a que o Brasil adota, o poder constituinte originário é ilimitado juridicamente, por isso , não existe nenhum  tipo de limitação que afete o Poder Const. Originário.

D) Essa cláusula é pétrea, pois é direito dos Estados essa imunidade na qual impostos não podem serem estabelecidos União x Estado ou Vice-Versa e Estado  x Município ou Vice-Versa  e também União x Município ou Vice-Versa

E) Essa descrição é do poder constituinte reformador e não decorrente, mas vale deixar aqui expresso que o poder constituinte decorrente não foi estendido aos municípios.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
I. - O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas.

I. - Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA 191/200; MS 21.303-AgR/DF, Ministro Octavio Gallotti, RTJ 139/783; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 12.09.2003.

Comentário objetivo:

a) O poder constituinte reformador ORIGINÁRIO não está sujeito a limites de forma ou de conteúdo.

b) As cláusulas de imutabilidade são vedações materiais ao exercício do poder constituinte originário DERIVADO.

c) O STF já decidiu ser cabível mandado de segurança, impetrado por parlamentar, contra proposta de emenda constitucional, que desrespeite cláusula pétrea.   PERFEITO!  

d) A emenda constitucional que desconsidera o princípio da imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação não ofende OFENDE as cláusulas pétreas da Constituição.

e) O poder constituinte decorrente REFORMADOR manifesta-se, no direito brasileiro, pela possibilidade de aprovação de emendas constitucionais pelo voto de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação em cada uma delas.

Poder constituinte derivado:

a) Reformador: emendas constitucionais

b) Decorrente: Constituição dos Estados

c) Revisor: Art. 3º do ADCT