A Lei que Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ...

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Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2675208 Direito Sanitário

A Lei que Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, define que a Agência poderá delegar a execução de atribuições que lhe são próprias para:

Municípios, apenas;

Municípios e Estados, apenas;

Municípios, Estados e Distrito Federal;

Chefe do Poder Executivo.

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