Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a ...

GAB: CERTO

A lavratura de termo circunstanciado se insere no contexto de busca por celeridade da lei de juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995) e de previsão de mecanismos de despenalização, o que inviabiliza (como regra) e desautoriza a lavratura de auto de prisão em flagrante e instauração de inquérito policial, dispensando análise de mérito aprofundada sobre autoria e materialidade, condição mínima necessária ao indiciamento.

Fonte: CESPE

CERTO

Lei 12.830/13, Art. 1º, § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

NÃO ESQUECER:

No âmbito dos Juizados não se lavra APF , mas TCO

Termo circunstanciado citado na matéria do Escrevente no art. 69 da Lei 9.099 de Setembro de 95.

TERMO CIRCUNSTANCIADO (Art. 69 da Lei 9.099/95)

Citado no art. 542, CPP (Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos) = Art. 542.  No dia designado, as partes serão ouvidas, mencionando-se em termo circunstanciado os pontos em que estiverem acordes e a exibição e a conferência das certidões e mais reproduções do processo apresentadas e conferidas.

Termo Circunstanciado- peça para os delitos de menor potencial ofensivo(Juizados Especiais).

CASO DE APELAÇÃO NO JECRIM: FCC. 2012. Moacir foi conduzido ao Distrito Policial acusado de praticar crime de desacato, pois teria xingado um Policial Militar quando foi abordado em uma operação bloqueio da Lei Seca na cidade de São Paulo. Foi lavrado o respectivo Termo Circunstanciado e encaminhado ao Fórum local. Moacir ostenta vasta folha de antecedentes criminais e não fazia jus a qualquer benefício legal. O Ministério Público ofereceu, então, denúncia contra Moacir, acusando-se de praticar o delito em questão (desacato). Designada audiência de instrução, debates e julgamento, o acusado foi regularmente citado e compareceu ao ato acompanhado de seu advogado. Iniciado o ato processual, o Magistrado concedeu a palavra ao advogado de Moacir para responder aos termos da denúncia. Em seguida, o Magistrado, em decisão fundamentada, rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Contra essa decisão: CORRETO. D) caberá apelação, no prazo de 10 dias, que seria julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. CORRETO. Como o delito de desacato é considerado de MENOR POTENCIAL OFENSIVO, é importante que saibamos que se trata de procedimento sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados, ou seja, este processo está tramitando junto a um Juizado Especial Criminal. Assim, em se tratando de sentença de rejeição da denúncia (pois extingue o processo ao não receber a denúncia), caberá APELAÇÃO, nos termos do art. 82, §1º, Lei 9.099/95. Porque o candidato precisa perceber que, in casu, estamos diante de um processo que corre perante o Juizado Especial Criminal.

Como saber? Simples! É só atentar que foi lavrado "Termo Circunstanciado". Termo circunstanciado é a peça utilizada para os delitos de menor potencial ofensivo(Juizados Especiais).

Pode ter inquerito polícial em vez do termo circunstânciado no juizados especiais?

R: Sim!

a)quando a infração de menor potêncial ofensivo for práticado em conexão ou continencia com crime comum (ex: desacato+moeda falsa)

b)Complexidade do fato ou número excessivo de acusados

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é como se fosse um IP, porém de forma mais simples. Lembrando que não cabe indiciamento por parte do delegado no TCO!(doutrina majoritária)

Aulas do Renato Brasileiro (carreiras jurídicas 2017)

O TCO nada mais é que um relatório que substitui o inquérito policial.