O artigo 34 da Lei Orgânica de Santa Helena/SC define que ...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 06 |

Q1855516 História e Geografia de Estados e Municípios

O artigo 34 da Lei Orgânica de Santa Helena/SC define que "são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo" e determina em seu parágrafo único que:

Delegar competência de um Poder para outro é proibido em qualquer circunstância.

Em regime de cooperação será permitido que os Poderes deleguem competência de um para o outro, sempre que julgarem necessário.

Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar competência de um Poder para outro Poder.

A delegação de competência de um Poder para o outro só será possível nos casos de estado de sítio.

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