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Q2229320
Medicina Legislação da Saúde. SUS. ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Medicina do Trabalho |
Q2229320 Medicina
De acordo com a Portaria de Consolidação nº 4/2017, Anexo 1 do Anexo V, relativo à Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública nos Serviços de Saúde Públicos e Privados em todo o território nacional, e conforme a Portaria nº 1.061/2020 do Ministério da Saúde, está estabelecida a periodicidade imediata (até 24 horas) de notificação ao Ministério da Saúde para: 
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