Considere as afirmações abaixo em relação à Convenção no 81...

A alternativa correta é a D.

A Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), conhecida como "Convenção sobre a Inspeção do Trabalho de 1947", é um importante instrumento internacional que estabelece diretrizes para a inspeção do trabalho. Esta convenção visa assegurar que as condições de trabalho sejam seguras e saudáveis, além de garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

Justificando a alternativa correta:

I. A afirmação é correta. Um dos papéis fundamentais do sistema de inspeção do trabalho é identificar e reportar deficiências ou abusos que não estão explicitamente cobertos pelas leis vigentes. Isso garante uma adaptação contínua das legislações às necessidades reais do ambiente de trabalho.

II. Esta afirmação também está correta. Para que os inspetores de trabalho possam realizar suas funções sem interferências externas, é essencial que eles sejam funcionários públicos com estabilidade no emprego. Isso lhes confere a independência necessária para agir conforme a lei, sem pressões políticas ou influências indevidas.

III. Esta afirmação é verdadeira. A legislação nacional deve prever sanções apropriadas para violações das disposições legais relacionadas ao trabalho e para quaisquer obstruções que os inspetores possam enfrentar no exercício de suas funções. Essa medida é crucial para garantir a eficácia do sistema de inspeção.

Analisando as alternativas incorretas:

A. A alternativa está incorreta porque exclui a afirmação I, que é verdadeira.

B. Esta alternativa está incorreta porque exclui a afirmação II, que é verdadeira.

C. A alternativa está incorreta porque exclui a afirmação III, que também é verdadeira.

E. Esta alternativa está incorreta pois considera apenas a afirmação I como correta, quando todas as três (I, II e III) são corretas.

A compreensão do tema da inspeção do trabalho, bem como dos dispositivos legais e operacionais que regem essa atividade, é essencial para responder a questões como essa. A Convenção nº 81 da OIT é um pilar fundamental para a garantia de condições de trabalho dignas e seguras, sendo crucial para a proteção dos direitos dos trabalhadores.

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Art. 3 — 1. O sistema de inspeção de trabalho será encarregado:

c) de levar ao conhecimento da autoridade competente as deficiências ou os abusos que não estão especificamente compreendidos nas disposições legais existentes.

Art. 6 — O pessoal da inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida.

Art. 18 — Sanções apropriadas por violação dos dispositivos legais, cuja aplicação está submetida ao controle dos inspetores de trabalho e por obstrução feita aos inspetores de trabalho no exercício de suas funções, serão previstas pela legislação nacional e efetivamente aplicadas.

I PARTE

INSPEÇÃO DO TRABALHO NA INDÚSTRIA

Artigo 3º

1 - O sistema de inspeção de trabalho será encarregado:

a) de assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão, tais como as disposições relativas à duração do trabalho, aos salários, à segurança, à higiene e ao bem-estar, ao emprego das crianças e dos adolescentes e a outras matérias conexas, na medida em que os inspetores são encarregados de assegurar a aplicação das ditas disposições;

b) de fornecer informações e conselhos técnicos aos empregadores e trabalhadores sobre os meios mais eficazes de observar as disposições legais;

c) de levar ao conhecimento da autoridade competente as deficiências ou os abusos que não estão especificamente compreendidos nas disposições legais existente.

2 - se forem confiadas outras funções aos inspetores de trabalho, estas não deverão ser obstáculo ao exercício de suas funções principais, nem prejudicar de qualquer maneira a autoridade ou a imparcialidade necessárias aos inspetores nas suas relações com os empregadores.

Artigo 6º

O pessoal da inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviços lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida.

Artigo 18

Sanções apropriadas por violação dos dispositivos legais cuja aplicação está submetida ao controle dos inspetores de trabalho e por obstrução feita aos inspetores de trabalho no exercício de suas funções, serão previstas pela legislação nacional e efetivamente aplicadas.