A Resolução-RDC Nº 17, de 02 de março de 2007, estabelece al...
I. Formulários de petição (FP-1 e FP-2) devidamente preenchidos. II. Cópia da Licença de Funcionamento (Alvará Sanitário) da empresa, atualizada. III. Cópia de notas fiscais comprovando a comercialização do medicamento em um máximo de 4 (quatro) notas por forma farmacêutica. IV. Cópia da última versão da bula que acompanha o produto em suas embalagens comerciais.
Assinale:
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IV - DA RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR
1.1 Formulários de petição (FP-1 e FP-2) devidamente preenchidos;
1.3 Cópia da Licença de Funcionamento (Alvará Sanitário) da empresa, atualizada;
1.7 Cópia de notas fiscais comprovando a comercialização do medicamento em um máximo de 3 (três) notas por forma farmacêutica.
1.8 Cópia da última versão da bula que acompanha o produto em suas embalagens comerciais;
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