As normas regulamentadoras (NR) são um conjunto de regras, p...
( ) São aplicáveis a todo estabelecimento que tenha trabalhadores empregados contratados em regime celetista, tanto no setor privado quanto no setor público. ( ) As NR 18, 29, 30, 31, 32, 34 e 36 são Normas Regulamentadoras específicas para alguns setores da Economia, respectivamente Construção Civil, Trabalho Portuário, Trabalho Aquaviário, Agricultura, Serviços de Saúde, Indústria Naval, e Abate e Processamento de Carnes e Derivados. ( ) A observância às NR é facultativa, já que foram elaboradas de forma tripartite com a participação de representantes do Governo, Empregadores e Empregados. ( ) O descumprimento das NR constitui contravenção penal, punível com multa.
Assinale a sequência correta.
Gabarito comentado
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A alternativa correta é D - V, V, F, V.
Vamos entender o porquê:
(V) A primeira afirmativa está correta. As Normas Regulamentadoras (NR) são, de fato, aplicáveis a todos os estabelecimentos que contratam trabalhadores sob o regime da CLT, seja no setor privado ou público. Isso significa que qualquer empregador que siga a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve cumprir as NRs para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores.
(V) A segunda afirmativa também é verdadeira. As NR mencionadas são específicas para setores distintos da economia. Por exemplo, a NR 18 é voltada para a Construção Civil, a NR 29 para Trabalho Portuário, e assim por diante. Essas normas foram elaboradas para atender às particularidades de cada área, garantindo medidas específicas de segurança e saúde no trabalho.
(F) A terceira afirmativa é falsa. A observância das NRs não é facultativa. Embora tenham sido criadas de forma tripartite, com a participação do Governo, Empregadores e Empregados, isso visa garantir que sejam abrangentes e justas. No entanto, uma vez estabelecidas, as NRs são de cumprimento obrigatório por todos os empregadores abrangidos pela CLT.
(V) A quarta afirmativa é correta. O descumprimento das NRs constitui uma infração legal e pode resultar em penalidades, como multas. Isso reforça a obrigatoriedade do cumprimento das normas para assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Em resumo, as Normas Regulamentadoras são fundamentais para garantir a segurança e saúde no ambiente de trabalho, e a sua observância é obrigatória para todos os empregadores regidos pela CLT, com penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.
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Comentários
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---> D) V, V, F, V
Observância às NR NÃO é facultativa !
contravenção penal? onde esta escrito isto?
Deni, está no parágrafo segundo do artigo 19 da Lei 8213/91. In verbis:
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
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