As normas regulamentadoras (NR) são um conjunto de regras, p...
( ) São aplicáveis a todo estabelecimento que tenha trabalhadores empregados contratados em regime celetista, tanto no setor privado quanto no setor público. ( ) As NR 18, 29, 30, 31, 32, 34 e 36 são Normas Regulamentadoras específicas para alguns setores da Economia, respectivamente Construção Civil, Trabalho Portuário, Trabalho Aquaviário, Agricultura, Serviços de Saúde, Indústria Naval, e Abate e Processamento de Carnes e Derivados. ( ) A observância às NR é facultativa, já que foram elaboradas de forma tripartite com a participação de representantes do Governo, Empregadores e Empregados. ( ) O descumprimento das NR constitui contravenção penal, punível com multa.
Assinale a sequência correta.
---> D) V, V, F, V
Observância às NR NÃO é facultativa !
contravenção penal? onde esta escrito isto?
Deni, está no parágrafo segundo do artigo 19 da Lei 8213/91. In verbis:
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.