A necessidade de aumentar a segurança no local de trabalho l...
Constitui contravenção penal deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
CERTO
Encontramos essa previsão na Lei 8213/91 que trata dos planos de benefícios da previdência social:
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.