A Constituição Federal determina que, em caso de relevância...
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Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
AFEAM
Provas:
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Administração
|
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico |
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Comunicação e Marketing |
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Economia |
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Infraestrutura de TI |
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria |
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Desenvolvimento de Sistemas |
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Agronomia |
Q1965089
Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que, em caso de
relevância e urgência, o Presidente da República
poderá adotar medidas provisórias, com força de
lei, devendo submetê-las de imediato ao
Congresso Nacional. Sobre o assunto, assinale a
alternativa que apresenta uma hipótese de matéria
que pode ser disciplinada por medida provisória.
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