De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder nor...

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Q836930

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: ARCE Prova: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas |

Q836930 Direito Administrativo

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder normativo das agências reguladoras

equivale ao poder regulamentar, consistente na competência para editar normas com vistas à fiel execução da lei.

encontra seu fundamento na possibilidade de delegação de competência do Poder Legislativo ao Poder Executivo, amplamente autorizada pela Constituição Federal.

é conferido pelo Poder Executivo, mediante delegação de competências, prescindindo de delimitação em lei.

pode ser exercido somente pelas agências mencionadas pela Constituição Federal como órgão regulador, cabendo às demais apenas o poder regulamentar e fiscalizador.

compreende os atos técnicos em relação às atividades postas sob sua área de regulação, nos limites estabelecidos pela lei.

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