Pode-se definir Processo Administrativo Sanitário como:

        Art . 12 - As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

Até que se prove o contrário, todo o processo é de APURAÇÃO, depois vem a condenação ou livramento da causa em questão.

Gab B

sobre A= creio que seria um conceito de penalidades, já que servem para que o errante não faça mais tal ato.

sobre D, E= o auto de infração tbm serve para ver quais infrações foram cometidas, pois é obrigatório a inserção destas no documento (art 13 III da lei 6.437/77)