Pode-se definir Processo Administrativo Sanitário como:

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o conceito de Processo Administrativo Sanitário, que está relacionado à legislação que regula como são tratadas as infrações à legislação sanitária federal. O objetivo é entender qual é a função principal desse processo.

Legislação Aplicável: A Lei nº 6.437/1977 dispõe sobre infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. Em particular, essa lei regula como as infrações são apuradas e processadas dentro da esfera administrativa.

Tema Central: O processo administrativo sanitário é o procedimento formal utilizado pela administração pública para investigar e determinar a ocorrência de infrações às normas sanitárias. Ele garante que todas as etapas necessárias sejam seguidas para assegurar o direito de defesa e o devido processo legal.

Exemplo Prático: Imagine uma fábrica de alimentos que está sendo investigada por suspeita de não seguir normas de segurança alimentar. O processo administrativo sanitário será utilizado para apurar a infração, coletando provas, ouvindo testemunhas e permitindo que a empresa se defenda antes de qualquer sanção ser aplicada.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque o processo administrativo é essencialmente um instrumento para apurar infrações. Ou seja, ele é utilizado para investigar e confirmar se uma infração realmente ocorreu, antes de qualquer punição ser aplicada.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Embora o processo administrativo possa resultar em punição, sua função principal não é punir, mas sim apurar a infração.
• C: Adequar infrações não é o objetivo do processo administrativo; o foco é investigar e confirmar a ocorrência da infração.
• D: Referenciar infrações não faz parte do objetivo do processo, que é mais investigativo do que documental.
• E: Consultar infrações não é a finalidade do processo administrativo, que é voltado para a apuração e julgamento de infrações.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento ao verbo utilizado em cada alternativa. O processo administrativo sanitário apura infrações, então alternativas que sugerem outras funções, como punir ou consultar, são enganosas.

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        Art . 12 - As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

Até que se prove o contrário, todo o processo é de APURAÇÃO, depois vem a condenação ou livramento da causa em questão.

Gab B

sobre A= creio que seria um conceito de penalidades, já que servem para que o errante não faça mais tal ato.

sobre D, E= o auto de infração tbm serve para ver quais infrações foram cometidas, pois é obrigatório a inserção destas no documento (art 13 III da lei 6.437/77)