A Lei 13.460/2017 (Proteção e Defesa dos Direitos do Usuári...
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Q906861
Direito Administrativo
A Lei 13.460/2017 (Proteção e Defesa dos
Direitos do Usuário dos Serviços Públicos) define
as funções precípuas das ouvidorias dos órgãos
públicos. Assinale a alternativa que corresponde a
essas atribuições: