A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 que configura as infr...

Vamos analisar a questão relacionada à Lei Nº 6.437/1977, que trata das infrações e sanções à legislação sanitária federal. O tema central aqui é a interdição cautelar de produtos e estabelecimentos e o prazo máximo em que essa interdição pode durar.

De acordo com o artigo 23 da Lei Nº 6.437/1977, a interdição cautelar deve durar o tempo necessário para a realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo exceder o prazo de 90 dias. Após esse período, o produto ou estabelecimento é automaticamente liberado. Vamos detalhar isso a seguir:

Alternativa E – 90 dias: Esta é a alternativa correta. A legislação estabelece que a interdição cautelar não pode ultrapassar 90 dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado. Esse prazo é necessário para garantir que as análises ou providências sejam realizadas de forma adequada, sem comprometer a saúde pública.

Vamos agora entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A – 15 dias: O prazo de 15 dias não é suficiente para a realização de testes e análises completas. A legislação não prevê um prazo tão curto para interdições cautelares.

Alternativa B – 30 dias: Embora 30 dias possa parecer um prazo razoável, ele é insuficiente para casos mais complexos que demandam análises detalhadas. A lei específica que o prazo máximo é de 90 dias.

Alternativa C – 45 dias: Assim como as alternativas anteriores, 45 dias também não correspondem ao prazo máximo permitido por lei para a interdição cautelar.

Alternativa D – 60 dias: Apesar de ser um prazo mais próximo do correto, 60 dias ainda não é o prazo máximo estabelecido pela legislação, que é de 90 dias.

Para ilustrar, considere o seguinte exemplo prático: um estabelecimento de alimentos é interditado cautelarmente devido a uma suspeita de contaminação. A equipe de vigilância sanitária precisa de tempo para realizar testes laboratoriais e garantir que os produtos são seguros para consumo. Esse processo pode ser demorado, justificando o prazo máximo de 90 dias.

Ao resolver questões sobre legislação sanitária, é importante ler atentamente o enunciado e as alternativas, destacando os prazos e as condições mencionadas. Isso ajuda a evitar erros comuns e a escolher a alternativa correta com confiança.

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Art 23 -

§ 4º - A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, findo qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado.

Inderdição : 90 dias.

Intervenção : 180 (+180 de prorrogação).

GAB E

intervenção tem mais letras, logo o prazo é maior e pode prorrogar= 180 + 180

INTERDIÇÃO MENOS LETRAS, MENOS TEMPO E NÃO PRORROGA = 90

Lei 6437 /77:

23 § 4º - A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, findo qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado.

Gabarito: E!

ALGUNS PRAZOS DA LEI 6.437/77:

REDUÇÃO DE 20% NA MULTA ---> PAGAMENTO EM 20 DIAS;

PAGAMENTO DA MULTA ---> PRAZO DE 30 DIAS;

DEFESA OU IMPUGNAÇÃO DO AI ---> 15 DIAS

INTERDIÇÃO DO PRODUTO E DO ESTABELECIMENTO ---> 90 DIAS

INTERVENÇÃO NO ESTABELECIMENTO ---> 180 DIAS, PRORROGÁVEL + 180 DIAS

DISCORDÂNCIA ENTRE ANÁLISE FISCAL CONDENATÓRIA X PERÍCIA DE CONTRAPROVA ---> RECURSO 10 DIAS

DECISÃO DO RECUSO DA DISCORDÂNCIA ---> 10 DIAS

RITO SUMARÍSSIMO SEM RECURSO ---> CONCLUSO PRAZO DE 15 DIAS.

INSTAURAÇÃO DO PAS ---> 5 ANOS

SER CONSIDERADO REINCIDENTE ---> 5 ANOS

POSSUIR MAUS ANTECEDENTES ---> 5 ANOS

Bons estudos, feliz natal!