A impenhorabilidade do bem de família é um direito previsto ...

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Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230084 Legislação Federal

A impenhorabilidade do bem de família é um direito previsto pelo legislador que tem por objetivo preservar a dignidade da pessoa humana ao garantir o direito à moradia. Nesse sentido, o imóvel residencial do devedor não será penhorado na seguinte situação:

Pagamento de impostos que incidem sobre o imóvel.

Quando o executado tiver adquirido o bem de família como produto de crime.

Pagamento do crédito de financiamento de construção ou aquisição do próprio imóvel.

Pagamento de dívida trabalhista contraído pelo condenado proprietário de um único imóvel destinado à residência familiar.

Pagamento de dano resultante de crime, pelo qual o devedor foi condenado criminalmente por sentença transitada em julgado.

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