São deveres do administrado perante a Administração, sem pre...

Para compreender a questão proposta, é importante saber que ela aborda os deveres do administrado perante a Administração Pública. Esse tema está relacionado ao Regime Jurídico Administrativo, que estabelece as obrigações dos particulares no relacionamento com o Estado.

O fundamento dessa questão pode ser encontrado na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em particular, o art. 4º desta lei destaca os deveres do administrado, como expor os fatos conforme a verdade, agir com boa-fé, e não proceder de modo temerário.

Vamos analisar cada alternativa:

A - expor os fatos conforme a verdade.

Essa alternativa está correta, pois é um dever do administrado ser verdadeiro nas informações prestadas à Administração. Esse dever é essencial para a correta tomada de decisões administrativas.

B - proceder com falta de lealdade, urbanidade e boa-fé.

Esta é a alternativa correta porque, ao contrário do que sugere a frase, o administrado deve agir com lealdade, urbanidade e boa-fé. Proceder com falta desses valores vai contra os deveres estabelecidos pela legislação. Portanto, essa alternativa está incorreta quanto aos deveres do administrado.

C - não agir de modo temerário.

Esta alternativa está correta, pois agir de modo temerário, ou seja, de forma imprudente ou irresponsável, é contrário ao que se espera de um administrado. A lei exige que o administrado tenha cautela e responsabilidade em suas ações.

D - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Também está correta. A colaboração do administrado é fundamental para que a Administração possa desempenhar suas funções de forma eficaz. A lei prevê que o administrado deve prestar informações sempre que necessário.

Para resolver a questão, é importante compreender que a Administração Pública exige que os administrados respeitem determinados deveres para garantir a eficiência, transparência e justiça nos processos administrativos. Alternativas que indicam comportamento contrário a esses princípios, como a alternativa B, são aquelas que não representam um dever do administrado.

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CAPÍTULO III

DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Agir de modo temerário significa atuar de forma imprudente e sem cautela, comprometendo o processo judicial.

Todos estão certos