O órgão competente perante o qual tramita o processo adminis...

Para resolver a questão apresentada, é fundamental compreender o tema abordado: o processo administrativo, regulado principalmente pela Lei nº 9.784/1999. Esta lei estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

A questão em foco trata especificamente da intimação no processo administrativo, mencionada no artigo 26 da Lei nº 9.784/1999. Este artigo determina os elementos que devem constar na intimação de um interessado para garantir a devida ciência dos atos administrativos.

Alternativa correta: B - valor salarial do intimado.

Justificativa: De acordo com o artigo 26, a intimação deve conter:

• Identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa;
• Finalidade da intimação;
• Data, hora e local em que o interessado deve comparecer.

Portanto, o valor salarial do intimado não é um dos elementos exigidos pela legislação para constar em uma intimação de processo administrativo, tornando a alternativa B correta.

Análise das alternativas incorretas:

A - Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa: Esta informação é essencial para assegurar que a intimação seja clara e direcionada ao destinatário correto, conforme previsto no artigo 26.

C - Finalidade da intimação: A finalidade deve ser claramente explicada para que o intimado compreenda o motivo da convocação. Esta também é uma exigência expressa na lei.

D - Data, hora e local em que deve comparecer: Esta informação é necessária para que o interessado saiba exatamente quando e onde deve se apresentar, garantindo a sua presença na data adequada.

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Finalidade é vinculada

Gab. B

Lei 9784// - Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 1 A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; Alternativa A

II - finalidade da intimação; Alternativa C

III - data, hora e local em que deve comparecer; Alternativa D

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

B

LETRA B CORRETA

LEI 9.784

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 1 A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.