Em conformidade com a Lei nº 8.666 de 1993, são licitações ...

Bens ou produtos manufaturados de países do Mercosul que atendam a normas técnicas brasileiras.

Produtos, serviços ou lotes de produtos, definidos pelo licitante municipal, estadual, autarquia ou licitante federal, limitada a até 15% acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas ne legislação.

Bens e serviços prestados ou produzidos por empresas que comprovem o quadro mínimo de técnicos ou profissionais certificados dentro das exigências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou do Ministério da Saúde (MS).