A penalidade de multa, que deve ser graduada segundo a natur...

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Q93709 Eletrotécnica
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

A penalidade de multa, que deve ser graduada segundo a natureza e a gravidade da infração, somente pode ser cumulada com outras quando houver reincidência do ato infracional.
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