É vedada à Câmara dos Deputados a realização de sessão secre...

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Q281948 Regimento Interno
No que se refere à posse dos deputados, à ouvidoria parlamentar, às
comissões parlamentares e às sessões da Câmara, julgue os itens a
seguir com base no disposto no Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (RI/CD).
É vedada à Câmara dos Deputados a realização de sessão secreta.
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Errado,

O art. 92 do RICD:

Art. 92. A sessão secreta será convocada, com a indicação precisa de seu objetivo:

I - automaticamente, a requerimento escrito de Comissão, para tratar de matéria de sua competência, ou do Colégio de Líderes ou de, pelo menos, um terço da totalidade dos membros da Câmara, devendo o documento permanecer em sigilo até ulterior deliberação do Plenário;

II - por deliberação do Plenário, quando o requerimento for subscrito por Líder ou um quinto dos membros da Câmara.

Parágrafo único. Será secreta a sessão em que a Câmara deva deliberar sobre:

I - projeto de fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas;

II - declaração de guerra ou acordo sobre a paz;

III - passagem de forças estrangeiras pelo território nacional, ou sua permanência nele;

IV - (Revogado pela Resolução nº 57, de 1994)


É vedada à Câmara dos Deputados a realização de sessão secreta. ERRADO

___________________________________________________________________________________________________

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1989

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES SECRETAS

 

Art. 92. A sessão secreta será convocada, com a indicação precisa de seu objetivo:

I - automaticamente, a requerimento escrito de Comissão, para tratar de matéria de sua competência, ou do Colégio de Líderes ou de, pelo menos, um terço da totalidade dos membros da Câmara, devendo o documento permanecer em sigilo até ulterior deliberação do Plenário;

II - por deliberação do Plenário, quando o requerimento for subscrito por Líder ou um quinto dos membros da Câmara.

Parágrafo único. Será secreta a sessão em que a Câmara deva deliberar sobre:

 

I - projeto de fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas;

II - declaração de guerra ou acordo sobre a paz;

III - passagem de forças estrangeiras pelo território nacional, ou sua permanência nele;

 

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