Conforme a Constituição Federal, no que trata a administraçã...

Lei 8.112/1990

(...) §2oÀs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

ESTE PRASO É DE ATÉ 2 ANOS, PODENDO, AINDA, SER PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO.