Conforme a Constituição Federal, no que trata a administraçã...

Para resolver a questão apresentada, precisamos entender o tema central que é a Administração Pública na Constituição Federal, especialmente as disposições sobre servidores públicos. Vamos analisar cada alternativa à luz da legislação vigente.

Alternativa C: "É permitido a acumulação remunerada de dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horário."

Essa é a alternativa correta. De acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, é permitido que um servidor público acumule cargos nas seguintes condições: dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

Justificativa para as alternativas incorretas:

Alternativa A: "O prazo de validade do concurso público será de até três anos, improrrogável."

Essa alternativa é incorreta. Na realidade, o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

Alternativa B: "É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical."

Essa afirmação é incorreta. Conforme o artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal, é assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, o que garante sua liberdade de se organizar em sindicatos.

Alternativa D: "Não está previsto na Constituição Federal a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência."

Também incorreta. O artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, prevê expressamente a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, conforme critérios definidos em lei.

Compreender essas disposições constitucionais é crucial para o bom desempenho em provas de concursos públicos. A leitura atenta dos dispositivos legais e sua interpretação são estratégias fundamentais para acertar esse tipo de questão.

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Lei 8.112/1990

(...) §2oÀs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

ESTE PRASO É DE ATÉ 2 ANOS, PODENDO, AINDA, SER PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO.