Alberto é servidor público estadual ocupante de cargo...

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Q457361

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457361 Direito Administrativo

Alberto é servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, atualmente lotado no setor onde funciona a Comissão Permanente de Licitação. No exercício da função pública, Alberto participou de esquema fraudulento que desviou verba pública, enriquecendo-se ilicitamente. Em tema de responsabilização pelo ilícito cometido no caso em tela, é correto afirmar que Alberto pode ser:

demitido após processo administrativo disciplinar, apenas se não era estável à época dos fatos;

processado na esfera administrativa, mas não na criminal e civil para evitar o bis in idem;

demitido por meio de sindicância sumária, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

demitido por força de sentença judicial recorrível;

cobrado ao ressarcimento dos danos ao erário, cuja pretensão é imprescritível.

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