Assinale a característica correta do controle judiciário.
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Gab. B
GAB B
O controle exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre a administração pública, de forma ampla, inclui vários aspectos como:
- Ato administrativo: O Poder Judiciário pode verificar a legalidade dos atos administrativos, anulando-os se forem ilegais.
- Procedimento administrativo: O Judiciário pode verificar se os procedimentos administrativos seguiram as normas e princípios legais, como a transparência, a impessoalidade, e a moralidade.
- Decisão tomada em processo administrativo: As decisões administrativas podem ser revisadas judicialmente para verificar sua conformidade com a lei.
- Formalização e execução de contratos administrativos: O Judiciário pode intervir para garantir que os contratos administrativos, especialmente aqueles decorrentes de licitação pública, sejam formalizados e executados conforme a lei.
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