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Q1067776 Direito Sanitário

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item


É permitida a participação, direta ou indireta, inclusive o controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.

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