Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenie...

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Q2540842 Direito Administrativo
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, não podem ser admitidas. 
Alternativas

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Questão estranha:..

Então as demais condições PODEM ser admitidas?

A questão buscava a alternativa INCORRETA em relação ao art. 1º da L14.133:

a) condições decorrentes de acordos internacionais reprovados (o certo seria aprovados) pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República. GABARITO DA QUESTÃO

b) condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação. (Perfeito, conforme Art. 1º, §3º, alínea a) do inc. II)

c) condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: não conflitem com os princípios constitucionais em vigor. (Perfeito, conforme Art. 1º, §3º, alínea b do inc. II)

d) condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do f inanciamento previamente à celebração do referido contrato.  (Perfeito, conforme Art. 1º, §3º, alínea c do inc. II)

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