Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenie...
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Questão estranha:..
Então as demais condições PODEM ser admitidas?
A questão buscava a alternativa INCORRETA em relação ao art. 1º da L14.133:
a) condições decorrentes de acordos internacionais reprovados (o certo seria aprovados) pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República. GABARITO DA QUESTÃO.
b) condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação. (Perfeito, conforme Art. 1º, §3º, alínea a) do inc. II)
c) condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: não conflitem com os princípios constitucionais em vigor. (Perfeito, conforme Art. 1º, §3º, alínea b do inc. II)
d) condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do f inanciamento previamente à celebração do referido contrato. (Perfeito, conforme Art. 1º, §3º, alínea c do inc. II)
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