A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a: 

Lei nº 14.133/2021 não se aplica ou se aplica subsidiariamente

• Alienação de bens.
• Concessão de Direito Real de Uso.
• Compra, inclusive por encomenda.
• Locação.
• Concessão e permissão de uso de bens públicos.
• Prestação de serviços, inclusive técnico-profissionais especializados.
• Concessão e permissão de uso de bens públicos.

Art. 2ºEsta Lei aplica-se a:

I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;

II - compra, inclusive por encomenda;

III - locação;

IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;

V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;

VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.