O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de c...
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Q627344
Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão
de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre
elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos
Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos municípios, no âmbito de suas atribuições,