Segundo a Lei complementar número 141/12, assinale a altern...

A alternativa A é incorreta porque, de acordo com a Lei Complementar número 141/2012, as ações de assistência social não são classificadas como despesas com ações e serviços públicos de saúde. A Lei estabelece que as despesas com ações e serviços públicos de saúde são aquelas derivadas do cumprimento do objeto do Sistema Único de Saúde (SUS), consistindo em ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada. Portanto, as despesas com assistência social, embora importantes, não se enquadram nessa definição conforme a lei. As demais alternativas estão corretas conforme a mesma Lei Complementar.