Na Lei n.º 10.887/2004, e alterações, se houver, entende-se ...

As únicas exclusões previstas na lei de auxílio são os de auxílio creche, moradia e alimentação. Aprende elaborador burrão da IBFC, como elabora uma questão.

Art4. § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche;