O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 76, define co...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |
Q1046548
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 76, define
como circunstâncias agravantes dos crimes nele tipificados
o fato de estes crimes serem cometidos, dentre outros,