Assinale a opção que indica de forma correta o que represent...

Vamos analisar a questão sobre seguro-garantia em contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133 de 2021, que é a legislação atual sobre licitações e contratos administrativos.

O tema central da questão é a função do seguro-garantia, que é um instrumento utilizado para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais por parte do contratado. Este tema é abordado na legislação para garantir que a Administração Pública não seja prejudicada em razão do descumprimento de contratos.

De acordo com o art. 96, inciso I da Lei nº 14.133/2021, o seguro-garantia é uma das modalidades de garantia que podem ser exigidas em contratos administrativos para assegurar o cumprimento do contrato pelo contratado. O objetivo é proteger a Administração contra eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento do contratado.

Alternativa Correta: B - garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.

Essa alternativa está correta porque expressa a função do seguro-garantia: assegurar que o contratado irá cumprir as obrigações estabelecidas no contrato.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - confirma a incapacidade de a entidade continuar um serviço.

Essa afirmação está incorreta porque o seguro-garantia não está relacionado à incapacidade de uma entidade, mas sim à garantia de que o contratado cumprirá suas obrigações.

C - garante o menor preço para a obra independente de inacabada.

Esta alternativa está errada, pois o seguro-garantia não tem relação com a definição de preço ou com a conclusão de obras, mas sim com o cumprimento das obrigações contratuais.

D - confirma o maior preço para uma obra do Estado.

Esta opção é incorreta porque o seguro-garantia não está relacionado ao preço das obras, mas sim ao cumprimento do contrato.

Em resumo, o seguro-garantia é uma importante ferramenta para assegurar que o contratado irá cumprir com as suas obrigações, protegendo assim a Administração Pública de possíveis inadimplementos.

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GAB B

L14133/21. Art. 6°. LIV - seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado;

Art. 6º, LIV, Lei nº 14.133/2021 - seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado;

B

O custo varia de acordo com três fatores: Risco de crédito, Valor garantido e Duração da garantia. Em média, o custo do seguro fica entre 0,5% e 2% ao ano sobre o valor garantido.

Para pequenos contratos e participação em licitações, o seguro costuma custar a partir de R$150.

• Garantia do Licitante
• Garantia Contratual
• Garantia do Executante
• Garantia Aduaneira
• Garantia Judicial
• Garantia de Adiantamento de Pagamentos
• Garantia Financeira
• Garantia Locatícia

Criado a partir da lei 11.382/06, o Seguro Garantia tem como finalidade reduzir o risco de contratos, através dele o segurado tem a garantia de que obterá uma indenização caso determinada condição contratual não seja cumprida.

O seguro é utilizado em dezenas de situações, sendo as mais comuns as garantias para licitações, as garantias contratuais e as garantias para ações judiciais. A contratação do produto é simples e o seu custo é baixo, quando comparado a produtos similares, como as fianças bancárias.

Muniz Seguros

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[GABARITO: LETRA B]

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

LIV - seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado;

FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.