Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a que...

O tema central da questão é a designação de agentes públicos responsáveis por funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021, que trata das novas normas de licitações e contratos administrativos. Essa lei estabelece critérios específicos para a escolha de servidores que atuarão nessas funções, garantindo que possuam as competências necessárias para promover eficiência e legalidade nas contratações públicas.

A alternativa correta é a Alternativa A. Esta afirma que não é necessário que os agentes sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. Essa alternativa é correta porque a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 7º, exige que os agentes designados sejam preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos, o que torna a alternativa uma exceção ao requisito legal.

Justificativa para as alternativas incorretas:

Alternativa B: Essa alternativa está correta de acordo com a lei, pois os agentes devem ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível, ou qualificação atestada por certificação profissional. Esses requisitos são essenciais para garantir que os agentes tenham a capacidade técnica necessária.

Alternativa C: Também está conforme a lei, que proíbe agentes de serem cônjuges ou terem vínculos com licitantes ou contratados, prevenindo conflitos de interesse. Essa restrição visa assegurar a imparcialidade e a idoneidade no processo de licitação.

Alternativa D: Esta alternativa está correta, uma vez que menciona que os agentes devem ter responsabilidades, formação adequada ou qualificação comprovada, conforme exigido pela legislação para assegurar a competência na execução das funções relacionadas a licitações e contratos.

Assim, as alternativas B, C e D respeitam as exigências da Lei nº 14.133/2021, enquanto a alternativa A apresenta uma exceção, justificando sua escolha como a alternativa correta na questão.

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Gab A

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

Tenho a impressão de que a B e a D dizem a mesma coisa, com palavras diferentes.

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Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

ADENDO

Comissão de contratação:

comissão composta por 3 servid. efetivos ou empreg. públicos do quadro permanente da adm.

Admite-se contratar profissionais para assessor. técnico, desde que:

• assine termo de confidencialidade;
• abstenha-se de atividades que possam configurar conflito de interesses.

O ERRO DA QUESTÃO.

NÃO SEJAM, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública. 

O CORRETO É.

I - SEJAM, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

A