De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estad...

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Q2887415 Legislação Federal

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, verificada a ocorrência de fraude comprovada em uma licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitação na Administração Estadual ou Municipal por até, no máximo:

Alternativas