Assinale a alternativa que corresponde à legislação que dis...

Para resolver a questão proposta sobre a legislação que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros, é necessário ter conhecimentos básicos sobre as principais leis que estruturam o SUS.

A alternativa correta é a Alternativa C: Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Esta lei é fundamental porque estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS por meio dos conselhos e conferências de saúde. Além disso, regula as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, assegurando o fluxo de recursos entre as esferas governamentais.

Vamos agora analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Esta lei é também crucial para o SUS, pois dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Contudo, não é a lei específica que trata da participação comunitária e das transferências financeiras.

Alternativa B: Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. Esta legislação regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Portanto, foca no papel desses profissionais no SUS, mas não aborda diretamente a gestão participativa ou as transferências de recursos.

Alternativa D: Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017. Esta portaria aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo diretrizes para a organização da atenção básica no SUS. Embora seja relevante, não se refere diretamente à legislação sobre participação comunitária ou transferências financeiras.

Uma boa estratégia para interpretar questões sobre legislação é identificar palavras-chave no enunciado, como "participação da comunidade" e "transferências intergovernamentais", e relacioná-las com o conteúdo das leis do SUS.

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