No que concerne ao Procedimento Especial para a Ação Fiscal...
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Q2239354
Direito do Trabalho
No que concerne ao Procedimento Especial para
a Ação Fiscal previsto no Decreto nº 4.552, de
27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, é correto afirmar que: