A Lei nº 8.112/90, trata sobre o regime jurídico dos servid...
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Q1679135
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90, trata sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União e tem alcance
também sobre as autarquias e fundações federais.
De acordo com o Art. 116 dessa lei, é um dever do
servidor público: