Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, marque a assertiv...

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Q640140

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN Prova: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico |

Q640140 Direito Administrativo

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, marque a assertiva correta.

A responsabilidade objetiva do Estado se aplica aos atos dos juízes.

Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não é necessário que o ato praticado seja ilícito.

A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria da responsabilidade administrativa sob a modalidade de risco integral.

O STF entende que a responsabilidade de dano causado por prestador de serviço público a não usuário é subjetiva.

No caso da ação por responsabilidade objetiva caberá a denunciação da lide obrigatória.

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