Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Da decisão que...

Questões de assuntos semelhantes

• A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,...
• Uma autarquia realizou inúmeras e sucessivas compras de material sem realização de licitação, sendo que não foi demonstrado o enquadramento em...
• Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.429/92.
• Apenas o Ministério Público (MP) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação devida para apurar...
• Analise as informações a seguir: I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos...