À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O ato de delegaçã...

Questões de assuntos semelhantes

• Com relação às disposições sobre impedimentos e suspeição da Lei Federal nº 9.784/1999, considere as situações abaixo. I - Ter interesse direto...
• A Lei nº 9.784/1999, no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de...
• Qual das alternativas apresentadas abaixo NÃO é considerada direito do administrado no âmbito do processo administrativo?
• O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao...
• A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser...