À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O ato de delegaçã...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O ato de delegação de competência será irrevogável.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O ato de delegação de competência será irrevogável.