Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do ins...

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do instituto por meio do qual as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por escrito, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.