À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.N...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, a Administração Pública
obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência.