À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.N...

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Q1941547 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 

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Gabarito: CERTO.

Segundo a lei 9784

Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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