A CF preceitua que o Estado não pode usar de meios coercitiv...

O Estado deve atuar para garantir a efetividade dos direitos fundamentais e é frequente o uso de medidas coercitivas para atingir esses objetivos. Por exemplo, pode usar medidas coercitivas contra empresas para garantir a proteção ao meio ambiente. 

RESPOSTA: Errado

ERRADO.

ARTIGO 136:

§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

PODE SIM...

IMPERATIVIDADE, UM DOS ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE É A CAPACIDADE QUE A ADMINISTRAÇÃO TEM PARA, UNILATERALMENTE, CRIAR OBRIGAÇÕES PARA OS ADMINISTRADOS OU IMPOR-LHES RESTRIÇÕES
---> DECORRE DO PODER EXTROVERSO DO ESTADO

EX.: MUDANÇA DE SENTIDO DE UMA RUA.... OU QUANDO A ADM. COLOCA NO MURO DAS CASAS QUE SÃO DE ESQUINA PLACAS COM O NOME DA RUA... ELA NÃO QUER SABER SE VOCÊ - PROPRIETÁRIO - QUER OU NÃO AQUELA PLACA FEIA NO SEU MURO TODO LADRILHADO COM PEDRINHAS DE BRILHANTE, ELA FARÁ!  

GABARITO ERRADO

rsrsrs fácil!... é so lembrar da polícia, para quê meio mais coercitivo que ela?

mandado de injuncao...

o Estado não pode usar FORÇA para garantir a efetividade dos direitos fundamentais ? 

ERRADO !