A Lei nº 4.320/64 estatui as fases da despesa pública. Sob...

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Q231191

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Técnico em Contabilidade |

Q231191 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/64 estatui as fases da despesa pública. Sobre ela, assinale a alternativa CORRETA.

O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados, vedado o regime de adiantamento.

Desde que prevista em legislação especial, será dispensada a emissão da nota de empenho.

A liquidação da despesa pública prescinde os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

É permitido o empenho ordinário de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

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