Julgue o item subsequente.  No exercício do poder de polí...

A questão apresentada aborda o tema dos Poderes da Administração, especificamente o poder de polícia, que é a capacidade da administração pública de restringir ou condicionar direitos em prol do interesse público.

O enunciado sugere que, durante o exercício do poder de polícia, a administração pública pode criar ou modificar leis. Essa afirmação está incorreta, pois confunde o poder de polícia com o poder legislativo. Vamos esclarecer isso:

Poder de Polícia: É a faculdade que a administração tem de restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais para garantir o bem-estar coletivo. No entanto, esse poder não inclui a criação ou modificação de leis, já que essa função é do Poder Legislativo.

Poder Regulamentar: Este é o poder conferido ao chefe do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Ele não tem o poder de criar leis, mas apenas de regulamentar as já existentes.

Segundo a Constituição Federal, a elaboração de leis é função exclusiva do Poder Legislativo, conforme disposto no artigo 48. Já o artigo 84, inciso IV da mesma Constituição, concede ao Presidente da República o poder de regulamentar leis, mas não de criá-las ou alterá-las.

Exemplo Prático: Imagine que uma prefeitura decida estabelecer horários específicos para o funcionamento de bares em uma cidade para garantir a ordem pública. Ela pode fazer isso através de regulamentos, mas não pode criar uma nova lei municipal sem passar pelo processo legislativo adequado.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "E - errado" está correta porque a administração pública não pode criar ou modificar leis no exercício do poder de polícia. Essa tarefa é do Legislativo, e o poder regulamentar apenas detalha e complementa a execução das leis já existentes.

Como evitar pegadinhas: Fique atento a frases que misturam conceitos e poderes distintos da administração pública. Entender o papel de cada poder é essencial para interpretar corretamente as questões.

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Poder regulamentar é exercido pelo executivo, cabe ao legislativo a criação de leis.

No caso em questão esta dentro da esfera do poder de policia.

Não sei até que ponto uma banca como a igeduc consegue tirar algum conhecimento do candidato, porque suas questões são horrorosas. Pior ainda é um órgão fazer a contratação da dita banca, sabendo de suas características, que cá pra nós, são horríveis.

Poder de policia e Poder regulamentar nao se confundem.

O PODER DE POLCIA é composto por 4 ciclos.

1- ORDEM DE POLÍCIA;

2- CONSENTIMENTO DE POLÍCIA

3- FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA

4- SANÇÃO DE POLÍCIA

O Poder de Polícia esta atrelado a fiscalização.

O poder normativo esta nãos mãos do executivo, como por exemplo, na publicação de um decreto regulamentar.

Cuidado para não confundir.

Cespe - Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato. CERTO

Questão - No exercício do poder de polícia, a administração pública pode criar novas leis ou alterar as existentes, sempre que julgar necessário para restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado, estando essa prerrogativa dentro da esfera do poder regulamentar.  ERRADO