Considerando-se que a organização administrativa é a estrutu...

No sentido subjetivo ou orgânico, conceitua-se a função de administrar exercida pelo ente público na busca do interesse da coletividade.

A descentralização se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

Não obstante a ausência de hierarquia entre entidades diversas, os entes da Administração Indireta se sujeitam a controle finalístico.

A criação e a extinção de órgãos públicos podem ser feitas por meio de lei ou de decreto.