A Lei Complementar n° 101 estabelece normas de finanças públ...

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Q1219864

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Morretes - PR

Q1219864 Contabilidade Pública

A Lei Complementar n° 101 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e define no art. n° 50 define a Escrituração e Consolidação das Contas. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes regras, EXCETO:

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurandose, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

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