Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administr...
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
Considere que, com a preocupação de assegurar a obtenção
de receitas necessárias ao atendimento de parte das despesas
autorizadas, o Poder Executivo inclua no projeto de lei
orçamentária dispositivo autorizando a cobrança de um novo
tributo. Nesse caso, o relator do projeto no Poder Legislativo
excluirá tal dispositivo, corretamente, por contrariar o
princípio da exclusividade.