Quanto ao controle judicial dos atos administrativos discr...

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Q990216

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990216 Direito Administrativo

Quanto ao controle judicial dos atos administrativos discricionários, no âmbito dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

O Juiz não pode revogar ato administrativo discricionário eivado de vício de legalidade.

O ato administrativo discricionário válido prescinde de ser praticado por agente competente.

O vício de motivo do ato administrativo também pode ser denominado vício de motivação do ato.

O mérito do ato administrativo diz respeito à escolha de conveniência quanto à finalidade do ato.

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