Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administr...
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
Na apreciação do projeto de lei orçamentária, os valores
acrescidos pela comissão mista do Congresso Nacional por
reestimativa de receita somente poderão ser utilizados para
a inclusão de novas despesas após a manifestação favorável
do órgão do Poder Executivo incumbido de efetuar as
estimativas de arrecadação.