Acerca das práticas comerciais nas relações de consumo,...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda práticas comerciais nas relações de consumo, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O foco está em identificar a alternativa que reflete corretamente as disposições legais sobre esses aspectos.

Legislação Aplicável: O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, especialmente nos artigos que tratam de práticas comerciais e direitos do consumidor.

Explicação do Tema: Práticas comerciais referem-se aos métodos e estratégias utilizadas por fornecedores na oferta e venda de produtos e serviços. O CDC regula essas práticas para proteger o consumidor, garantindo transparência, segurança e equidade nas relações de consumo.

Exemplo Prático: Imagine que você solicite um orçamento para consertar seu carro. O fornecedor entrega um documento detalhando os custos. Segundo a legislação, esse orçamento tem validade e, uma vez aceito, vincula as partes, exceto se houver renegociação.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta. De acordo com o artigo 40 do CDC, o orçamento fornecido ao consumidor tem validade de 10 dias, salvo estipulação em contrário. Após aprovação, ele vincula os contratantes, e alterações só podem ocorrer mediante acordo entre as partes. Isso garante segurança ao consumidor em relação ao preço e condições acordadas.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: A alternativa B está incorreta. O artigo 32 do CDC estabelece que fabricantes e importadores devem assegurar peças de reposição enquanto durar a fabricação ou importação e, após cessar, por período razoável, não especificando dois anos.

C: A alternativa C está incorreta. O CDC não proíbe a publicidade por telefone; no entanto, ela deve respeitar os direitos do consumidor, como o direito à informação clara e à privacidade.

D: A alternativa D está incorreta. O CDC adota a responsabilidade objetiva do fornecedor por atos de seus prepostos, sem necessidade de verificação de culpa, conforme artigo 34 do CDC.

E: A alternativa E está incorreta. O ônus da prova da veracidade e correção da publicidade cabe ao fornecedor, conforme artigo 38 do CDC, não ao consumidor.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento ao que o CDC realmente estabelece. Muitas vezes, detalhes como prazos e responsabilidades são apresentados de forma imprecisa para confundir o candidato.

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CDC art. 40, §1º e 2º

Resposta letra A

Art. 40, CDC: O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§1º: Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§2º: Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§3º: O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviço de terceiros, não previsto no orçamento prévio. 

a- VERDADEIRA

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

  § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

  § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

b- FALSA

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

  Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

c- FALSA

Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

d- Falsa

  Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

d- FALSA

Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

e- FALSA

  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

O erro da letra E decorre do que dispõe o art. 38 do CDC.

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

        § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

        § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.